Redigido por Clara Silva da Costa, Advogada, CP 45229L — 15 anos de prática em Direito Civil, atualizado em 19/08/2026
Em Portugal, uma herança pode ser legítima (sem testamento, seguindo a ordem legal de sucessão) ou testamentária (segundo a vontade do falecido, dentro dos limites da lei). Independentemente do caso, é sempre necessário fazer a habilitação de herdeiros e proceder à partilha dos bens, seja por via notarial (mais rápida, quando há acordo) ou judicial (quando há conflito ou menores envolvidos).
A lei protege sempre uma parte mínima da herança — a legítima — para o cônjuge, descendentes e ascendentes.
A gestão de heranças pode ser um processo complicado e cheio de desafios emocionais e legais. Muitas vezes, o desconhecimento sobre testamentos e partilhas torna esse momento ainda mais difícil para as famílias. É aqui que entram os advogados especializados em heranças, testamentos e partilhas, que possuem não só o conhecimento técnico necessário, mas também a sensibilidade para lidar com as questões familiares que surgem. Este guia explica, de forma jurídica mas acessível, os conceitos essenciais do direito sucessório português.
Uma herança é o legado deixado por uma pessoa falecida à sua família ou herdeiros — bens materiais, propriedades, dinheiro, direitos e também dívidas. O processo é regulado por lei e varia consoante exista, ou não, testamento válido.
Aplica-se quando não existe testamento. Os bens são distribuídos pela ordem legal de sucessão prevista no Código Civil.
O falecido deixou testamento válido, especificando como pretende que os bens sejam distribuídos, dentro dos limites impostos pela legítima.
É fundamental consultar advogados especializados antes de aceitar qualquer herança ou iniciar a partilha.
Na ausência de testamento, os herdeiros são chamados por esta ordem de classes, sucessivamente.
Quando existe testamento, os herdeiros testamentários não podem dispor de toda a herança: a quota disponível é limitada, sendo o restante — a legítima — obrigatoriamente reservado aos herdeiros legitimários (cônjuge, descendentes e ascendentes).
Os testamentos são documentos jurídicos que permitem a uma pessoa expressar a sua vontade sobre a distribuição dos seus bens após a morte. Um testamento bem elaborado pode evitar conflitos familiares, reduzir custos processuais e garantir que a vontade do testador é respeitada.
Redigido pelo notário, na presença do testador. É a forma mais comum e a que oferece maior segurança jurídica.
Escrito e assinado pelo testador (ou a seu rogo), aprovado pelo notário sem que este tome conhecimento do conteúdo.
Modalidade excecional, admitida apenas em circunstâncias especiais previstas na lei, com requisitos de forma muito estritos.
Cada modalidade tem requisitos específicos de forma e validade que devem ser rigorosamente cumpridos.
Ato oficial que reconhece formalmente quem são os herdeiros e a quota-parte que cabe a cada um. Pode ser feita por via notarial (a mais rápida, quando há consenso) ou judicial, consoante as circunstâncias do caso.
Processo de descrição e avaliação de todos os bens, direitos e dívidas do falecido, essencial para determinar o valor líquido da herança e proceder à sua partilha entre herdeiros.
Imóveis, veículos e contas bancárias
Investimentos e outros bens móveis
Dívidas e obrigações do falecido
Deduções ao valor bruto da herança
O cabeça-de-casal (habitualmente o cônjuge sobrevivo, ou outro herdeiro por ordem legal) administra a herança até à conclusão da partilha.
As doações representam uma estratégia importante de planeamento sucessório, permitindo a transmissão antecipada de bens. A doação com reserva de usufruto é especialmente comum entre pais e filhos: os pais mantêm o direito de habitar a casa ou usufruir dos rendimentos, enquanto a propriedade plena passa a ser dos filhos.
Manter a integridade do bem e, em geral, suportar despesas como o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).
Manter o bem em boas condições e pagar as despesas associadas ao seu uso diário, como eletricidade e água.
As doações podem ser impugnadas por falta de transparência, vícios na execução ou situações de ingratidão — daí a importância de acompanhamento jurídico especializado.
| Situação | Imposto do Selo |
|---|---|
| Cônjuge, descendentes e ascendentes | Isentos de Imposto do Selo sobre a transmissão gratuita de bens |
| Outros herdeiros (irmãos, sobrinhos, terceiros) | Taxa de 10% sobre o valor dos bens transmitidos |
Além do Imposto do Selo, há custos notariais, de registo e, quando aplicável, taxas de inventário judicial. Cada situação deve ser confirmada individualmente, uma vez que os valores são periodicamente atualizados.
Os conflitos familiares relacionados com heranças são mais comuns do que se imagina: disputas sobre a validade de testamentos, desacordos quanto à avaliação de bens, ou divergências sobre a interpretação da vontade do falecido. O nosso papel é, sempre que possível, mediar e preservar as relações familiares.
Quando a via amigável não é possível, o inventário judicial garante que um juiz ou notário determina a forma mais justa de partilha.
Estes profissionais possuem conhecimento técnico aprofundado da legislação sucessória e a sensibilidade necessária para lidar com as questões emocionais envolvidas. Podem acelerar significativamente os procedimentos, evitando erros que causam atrasos ou custos adicionais, e identificar a melhor estratégia para cada caso — extra-judicial ou judicial. Mais do que apoio técnico, oferecem acompanhamento que ajuda a mediar conflitos e a preservar as relações entre herdeiros.
Por ordem: cônjuge e descendentes; depois cônjuge e ascendentes; irmãos e seus descendentes; outros colaterais até ao 4.º grau; e, na ausência de qualquer um destes, o Estado.
É a parte da herança que a lei reserva obrigatoriamente ao cônjuge, descendentes e ascendentes, mesmo que exista testamento. O testador só pode dispor livremente da quota disponível.
Não. Quando há acordo entre todos os herdeiros e nenhum é menor ou incapaz, a habilitação e partilha podem ser feitas por via notarial, mais rápida e menos onerosa. O inventário judicial é necessário em caso de conflito ou de herdeiros menores.
Cônjuge, descendentes e ascendentes estão isentos. Outros herdeiros (irmãos, sobrinhos, terceiros) pagam, em regra, 10% sobre o valor dos bens transmitidos.
Sim. A herança inclui bens e dívidas. Por isso, antes de aceitar uma herança, é recomendável avaliar cuidadosamente o ativo e o passivo — existe também a possibilidade de repúdio da herança.
Por ordem preferencial: o cônjuge sobrevivo (não separado judicialmente de pessoas e bens), o testamenteiro, ou os herdeiros legítimos e testamentários, consoante o caso.
Sim, em determinadas circunstâncias — por exemplo, se não respeitar a legítima dos herdeiros legitimários, ou se houver vícios de forma ou de vontade. Cada situação requer análise jurídica individual.
É uma prática comum e legalmente segura, desde que corretamente formalizada e documentada. No entanto, pode ser impugnada em situações específicas, como falta de transparência ou ingratidão — pelo que se recomenda sempre acompanhamento jurídico.
Desde a elaboração de testamentos até à resolução de conflitos sucessórios, passando pela gestão de inventários e habilitação de herdeiros, oferecemos o conhecimento técnico e a sensibilidade humana necessários para transformar momentos difíceis em processos organizados e respeitosos da vontade do falecido e dos direitos dos herdeiros.
Redigido por Clara Silva da Costa, Advogada, Cédula Profissional n.º 45229L, Ordem dos Advogados. 15 anos de prática em Direito Civil.
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